Quem precisa declarar?

Assim como qualquer outro contribuinte, a pessoa com mais de 60 anos que receber rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 e rendimentos isentos acima de R$40 mil no ano-calendário (2019), é obrigada a declarar o Imposto de Renda. Para quem já é aposentado, o valor dos descontos do IR deve ser declarado conforme o informe de rendimento fornecido pelo INSS - documento disponível nas agências do INSS ou no site “Meu INSS”.

E o aposentado que continua trabalhando?

O aposentado que continua na ativa precisa declarar o benefício que recebe do INSS e seu salário de forma separada – cada um no seu campo correspondente, conforme os informes de rendimentos. Tendo então, duas formas de preencher. O salário pago pela empresa deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”. Se também recebeu rendimentos por serviços feitos para pessoa física, é preciso declarar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – PF/Exterior”.

E quem recebe pensão e aposentadoria?

O aposentado que também recebe pensão por aposentadoria de outro regime de Previdência ou por morte, deve declarar os dois benefícios no Imposto de Renda, precisando abrir uma ficha para cada situação em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”.

Aposentado por doenças graves e/ou invalidez

Se a aposentadoria for a única renda e não superar R$40 mil no ano, não é obrigatório declarar. A isenção da declaração do Imposto de Renda vale para esses casos de aposentados por invalidez e/ou doenças graves.

Se o aposentado tiver mais de 65 anos?

Neste caso, o contribuinte tem que tomar cuidado na hora de declarar, principalmente, se tiver outra fonte de renda. Aposentados pela Previdência Social têm direito à isenção de imposto de renda sobre uma parcela da sua aposentadoria a partir do mês em que completam 65 anos. Em 2019, o teto mensal de isenção foi de R$ 1.903,98, e o anual foi de R$ 24.751,74. O valor até esse limite deve ser informado como Rendimento Isento e Não Tributável. Já o excesso, se tiver, como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. O benefício não deve ser aplicado para os demais rendimentos tributáveis. E se tiver mais de uma aposentadoria, ele não é cumulativo.

Restituição antecipada

Os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade, por lei, para receber a restituição, ou seja, se o idoso não cair na malha fina com seus informes, ele receberá a restituição primeiro.

“A Receita considera todos que recebem rendimentos, de acordo com algumas faixas estabelecidas, contribuintes que devem declarar e pagar o imposto, independente da idade. Porém, quem tem mais de 60 tem prioridade na hora de receber a restituição”, afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB.

Porém, Amorim alerta que se “ao consultar o processamento da declaração, o aposentado descobrir que precisa alterar alguma informação e entregar uma declaração retificadora, passa então a valer o prazo de envio da retificação”._

Desse montante, 69% tiveram o cadastro aprovado pelo Governo Federal, o que representa 3,89 milhões de pessoas que fazem parte das famílias mais ricas do Brasil. A pesquisa ouviu mais de duas mil pessoas de 72 cidades do país e conta com uma margem de erro é de 2%, para mais ou para menos.

Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial de R$ 600 foi estabelecido pelo governo para auxiliar os trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais (MEIs) e desempregados, desde que não recebam o seguro-desemprego, que são considerados parte da parcela mais afetada pela crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus.

Entre os principais requisitos para receber a ajuda financeira, o solicitante deverá ter renda per capita mensal de até R$ 533,50, ou renda familiar de até três salários mínimos, o que equivale a R$ 3.135. Mas, para burlar o sistema, os integrantes das classes A e B omitem o faturamento familiar no momento do cadastro.

Fraudes

Em entrevista ao Valor, Renato Meirelles, fundador da pesquisa, conta que o que mais impressiona é o fato de que essas pessoas que recebem indevidamente o benefício não consideram que estão fraudando o sistema.

A justificativa, na maioria dos casos, é de que essa parcela da população sempre pagou os impostos e nunca tiveram “nada em troca do governo”. Algumas dessas pessoas que tentam burlar o sistema, também justificam que a crise econômica está “difícil para todo mundo”.

A pesquisa fez um balanço sobre como a crise afetou as famílias de classes altas e constatou que há amostras de pessoas que têm rendimento menor ou fecharam negócios. Porém, em um cenário diferente das famílias mais pobres, entre as entrevistas de classes A e B, apenas 2% alegaram falta de dinheiro para comprar alimentos e 3% disseram que falta dinheiro para comprar itens de higiene pessoal. As que alegaram falta de renda para pagar alguma conta, somam 20%.

De acordo com dados divulgados na última segunda-feira pela a Caixa Econômica Federal, até o momento, cerca de 57,9 milhões de brasileiros foram beneficiados pelo Auxílio Emergencial._

O Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei 13.999 e tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Sancionado há 15 dias, o empréstimo só deverá ter as regras publicadas nesta quarta-feira, 3.

Juros

Segundo o senador Jorginho Mello, autor da proposta, a equipe econômica informou que a taxa de juros nesta linha será de Selic + 1,25% ao ano, o que hoje representaria cerca de 4,25% ao ano.

O valor originalmente aprovado pelo Congresso, de Selic (hoje em 3% ao ano), não foi bem recebido pelos bancos, e a equipe econômica temia que a linha de crédito também empacasse, a exemplo dos empréstimos para pequenas empresas pagarem salários durante a crise. Esta operação está sendo redesenhada.

A carência de oito meses para começar a pagar, no Pronampe, que havia sido derrubada na sanção de Jair Bolsonaro, também foi recuperada na regulamentação.

Em medida provisória que foi publicada nesta terça (2), a Economia elevou para 100% a cobertura pelo Tesouro da garantia desses empréstimos.

Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

- Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

- Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio._

A data foi prorrogada de 30 de abril para 30 de junho por conta da Pandemia do Coronavírus. Com isso, contadores e contribuintes ganharam mais sessenta dias para preparar a papelada para a declaração.

Contudo, até o momento, apenas metade dos brasileiros enviaram a obrigatoriedade. Quem estiver obrigado e não apresentar ou entregar a declaração fora do prazo vai pagar multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido.

Por isso, o Portal Contábeis realiza um webinar na próxima quarta-feira, 10, às 15h para esclarecer diversas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2020. Preencha o formulário abaixo para se inscrever:

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Durante a transmissão, o contador Adalberto Vitor vai fazer um resumão do Imposto de Renda 2020, esclarecer dúvidas quanto à obrigatoriedade, além de abordar isenções, deduções e as novidades para este ano.

Imposto de Renda 2020

A declaração do Imposto de Renda 2020 traz algumas mudanças em relação ao ano anterior, e o contribuinte deve prestar atenção.

Entre as principais mudanças está o fim da dedução das contribuições pagas ao INSS de empregados domésticos, a declaração pré-preenchida e a antecipação dos lotes de restituição do IR.

Sobre o palestrante

Adalberto Vitor é Contador, Mestrando em Direito, Especialista em Direito e Planejamento Tributário e Consultor Tributário._

E, para quem está conseguindo passar pelo período diante de todas as dificuldades, ainda há uma nova preocupação: como retomar os negócios pós-pandemia?

Segundo Danilo Campos, contador e sócio do escritório DWC Estudos Especializados, o braço direito do empresário para vencer esse desafio é o contador.

“São esses profissionais que vão dar um norte para os negócios, por meio de interpretações claras das normas vigentes. Isso porque, estamos passando por um período em que diversas legislações foram alteradas, outras novas surgem da noite para o dia e o empresário precisa ter um auxílio quase que diário para ficar por dentro de tudo e entender como usar isso a seu favor”.

O especialista explica que o ideal é que todas as empresas tenha uma consultoria contábil desde o inicio do funcionamento. Mas, para quem ainda não tem, o momento é de urgência para sobrevivência da empresa de maneira rentável.

“Cerca de 80% das empresas fecham por falta de informações e de conhecimento sobre seus direitos e deveres. E quem leva essa informação correta é o contador, que conhece o íntimo financeiro dos seus clientes”, pontua.

Auxílios e benefícios do governo

De acordo com Danilo, com ajuda de um profissional da contabilidade e um planejamento financeiro, existem grandes chances dos negócios sobreviverem a essa crise.

“O governo disponibiliza diversos auxílios e benefícios para as empresas que podem e devem ser aproveitados neste momento. Mas, é preciso ter um profissional que analise cada proposta para encontrar a ideal e alinhar estratégias que se enquadrem melhor na realidade do seu cliente”, explica Danilo.

O especialista também acredita que a retomada para o setor de comércio e serviços é mais otimista, uma vez que nas cidades que estão flexibilizando algumas atividades, já nota-se um movimento intenso, ainda que não indicado.

Os principais auxílios financeiros disponibilizados pelo governo são:

· BNDES Crédito Pequenas Empresas;

· Linha de crédito para pagamento de salários;

· Auxílio emergencial de R$ 600,00;

· Proger Urbano Capital de Giro;

· Linha de crédito vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);

· Prorrogação do pagamento de tributos;

· Prorrogação de obrigações acessórias;

· Mudanças trabalhistas (MP 927 e 936)._

O evento foi criado pela CDL Jovem em 2003 e acontece nas principais cidades do País. O intuito não é a sonegação, pois nesse dia o empresário arca com os tributos, para não ser repassado aos consumidores.

De acordo com a entidade, o Dia Livre de Impostos é uma maneira de mostrar ao consumidor como a alta tributação afeta no poder de compra, ainda mais em tempos de pandemia do coronavírus.

Durante o DLI, os produtos e serviços podem ter descontos, mas diferentes em cada Estado, tendo em vista a tributação diferenciada em cada ente federativo.

“Essa é uma grande oportunidade para as empresas venderem nesse momento tão difícil e ainda protestarem contra a alta carga tributária e as dezenas de obrigações acessórias no nosso país”, Diz Jean Carlos, Coordenador Estadual da CDL Jovem em São Paulo.

O brasileiro trabalha cerca de 153 dias (5 meses) para pagar impostos, segundo outro estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de SP (FCDLESP), que apoia o evento, Maurício Stainoff, “a reforma tributária pode ser um grande aliado quando tratamos sobre o crescimento econômico do país, principalmente em tempos de COVID-19”. _